(DOC. VP 250.2280.1301.2450)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu condenado por feminicídio. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. N ecessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de susten

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