Jurisprudência sobre
reexame de fatos e prova
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de produção antecipada de provas, fundada na necessidade de realização de prova pericial para verificar falhas em edificação. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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954 - TST. Descontos. Devolução. Reexame de fatos e provas. Não conhecimento.
«No presente caso, a egrégia Corte Regional consignou que a reclamada não comprovou o motivo dos descontos, ônus que lhe cabia. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário por idade. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia ficado suficientemente provado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício especial rural por idade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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956 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Fundamentação suficiente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É de comum sabença que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - É assente o entendimento jurisprudencial de que não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade e à distribuição da sucumbência, por implicar o revolvimento do contexto fático probatório, medida inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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958 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que «Apresentados os controles de ponto, vê-se que apresentam jornadas variáveis, de sorte que ante a orientação consubstanciada na Súmula 338/TST, incumbiria à parte autora o ônus da prova relativa à jornada de trabalho alegada na peça de ingresso. Trata-se de fato constitutivo do direito à percepção das horas extras, consoante CLT, art. 818, I. Na hipótese vertente, contudo, o autor não produziu prova consistente acerca da jornada alegada na peça de ingresso. Neste contexto, o regional decidiu em conformidade com a Súmula 338/TST. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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959 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Ausência. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Afastamento. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Para a jurisprudência do STJ, a análise dos efeitos da presunção relativa da veracidade dos fatos, ante a ausência de exibição incidental dos documentos, deverá ser realizada de forma casuística pelo juiz, considerando as particularidades de cada caso, à luz das demais provas dos autos. Dessa forma, a decisão das instâncias de origem, quanto à suficiência de outros meios de prova admitidos em Direito para elidir tal presunção, não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação renovatória de locação. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, intentada por Fernando Cesar Silva em desfavor da Telefônica Brasil S/A, consistente em cobranças indevidas e cancelamento da linha por ausência de pagamento. ... ()
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966 - STF. Direito processual penal. Júri. Soberania dos veredictos. Apreciação das teses defensivas. Ausência de fundamentação. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e provas, incidindo à espécie o óbice da Súmula 279/STF. O fato de a decisão impugnada ser contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Acórdão da Corte de Apelação que mantém a condenação pelo Tribunal do Júri não pode ser impugnado a pretexto de violação do princípio da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, ´c´). Agravo regimental conhecido e não provido.... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Violação de dispositivo constitucional e de regimento interno de Tribunal de Justiça. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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968 - STF. Habeas corpus. Absolvição e redução de pena. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Não conhecimento.
«A alegação de insuficiência de provas para a condenação do paciente demanda o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que, como se sabe, não tem espaço na via estreita do habeas corpus. Quanto ao argumento de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo teria se equivocado ao avaliar negativamente a personalidade do agente, para, assim, elevar a sua pena base, além de também reclamar o reexame de fatos e provas, não foi apreciado na decisão atacada. Logo, inviável o conhecimento dessa matéria, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.... ()
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969 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de interdição. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação de danos ajuizada em razão de acidente de trânsito. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, fundada no atraso na entrega de imóvel. ... ()
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972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Agravo de instrumento interposto conta decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores.... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória, fundada na nulidade das doações realizadas pelo autor da herança. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução.... ()
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976 - TST. Justa causa. Ausência de comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«A egrégia Corte regional, soberana na análise dos fatos e das provas produzidas no processo, manteve a sentença que afastou a justa causa, por entender que as penalidades aplicadas à reclamante eram forjadas pelo empregador. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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983 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova. Oitiva do perito. Magistrado. Destinatário das provas. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022. 2.Na hipótese de exceção de incompetência, sob a égide do CPC/73, a suspensão do processo principal ocorre até a decisão do juiz de primeiro grau, portanto, não abrangendo o eventual agravo de instrumento contra a decisão que julga a exceção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 27/6/2022 29/6/2022... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Existência de «prova nova". Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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985 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Benefício assistencial. Prova da hipossuficiência. Ausência. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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986 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento da decisão unipessoal não impugnado. Agravo regimental desprovido.
«1. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços de vigilância. ... ()
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989 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito civil. Previdência privada. Tempo de serviço ficto. Contagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa. Recurso desprovido.
«1 - A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Contrato escrito sem assinatura. Prova do consentimento. Forma contratual específica. Boa-fé objetiva. Aceitação tácita pelo silêncio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A questão relativa à exigibilidade da divida não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem da forma como apresentada no recurso especial, à luz da ofensa ao arts. 107, 111 e 422 do CC/2002 e das alegações de inexigibilidade de forma especial para a validade da manifestação de vontade, do princípio da boa-fé objetiva e da possibilidade de o silêncio importar aceitação tácita, nem mesmo após a oposição de os embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Reconsideração do valor dos honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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993 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Avaliação sobre documento novo apresentado em apelação. Submissão a novo conselho de sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Execução da pena. Impedimento. Ausência. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. ... ()
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994 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.. Ação de reparação. Compensação. Danos materiais. Danos morais. Leilão. Gado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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