Jurisprudência sobre
reexame de fatos e prova
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. Tema 1061/STJ. CPC/2015, art. 1.039. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e indenização por dano material. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A Corte Regional decidiu, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, que deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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803 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vantagem. Incorporação. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e 1. A interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.
«2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de prova e interpretação de cláusula contratual. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 374.
«I - A confissão, enquanto meio de prova, conduz a uma presunção relativa da veracidade dos fatos, devendo ser analisada pelo juiz diante de todo o contexto probatório produzido nos autos. E foi exatamente o que ocorreu no caso vertente, ao assinalar a câmara julgadora que o depoimento pessoal não poderia se sobrepor à prova documental carreada ao processo, notadamente o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, base de toda a controvérsia deduzida em juízo. ... ()
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807 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Morro da cotia. Área de risco de deslizamentos. Pedido de produção de prova. CPC, art. 333, I, de 1973 incumbência do ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 acórdão que anula, de ofício, a sentença, por necessidade de produção de prova pericial. Possibilidade. Violação do CPC, art. 515, de 1973 não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Insurge-se a municipalidade contra acórdão que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra si, houve por bem anular, de ofício, a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas, para determinar a realização de prova pericial, por considerá-la fundamental para a apreciação do feito. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Valoração da prova. Princípio da persuasã o racional. Vícios e defeitos nos produtos. Substrato causal. Ausência. Reexame de fatos e provas. Vedação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão de intempestividade do recurso especial. Reconsideração.... ()
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809 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Coisa julgada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prova contábil. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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811 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. Comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Documentos apresentados insuficientes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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812 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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813 - STF. Agravo de instrumento. Alegada violação a preceito constitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual.... ()
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814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Acórdão recorrido. Impugnação específica. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica de fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial de origem.... ()
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815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente. ... ()
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816 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cerceamento de defesa. Juiz. Destinatário final. Necessidade da prova. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei violado não indicado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação indenizatória por danos morais.... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. ... ()
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821 - STJ. Direito civil. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória, ajuizada pelos agravantes, qual pretendem rescindir sentença que rejeitou embargos à arrematação que interpuseram. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços. 1. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não interpostos. Súmula 282/STF. 2. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso desprovido.
«1. A indicação de violação de dispositivos legais que nem sequer foram debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Decisão amparada na jurisprudência do STJ. Interposição de agravo regimental. Suprimento do vício. Indeferimento de prova testemunhal. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da identidade física. Justificativa. Hipótese excepcional. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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827 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002). ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Absolvição. Esfera criminal. Ausências de prova da autoria. Incomunicabilidade com a esfera cível. Súmula 568/STJ
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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830 - TST. Adicional de insalubridade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 189.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que, de acordo com o laudo pericial o caso é de insalubridade em grau médio, pela exposição habitual e intermitente ao frio artificial, e que não há prova do fornecimento de equipamentos efetivos de proteção individual, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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831 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Terreno da cehap. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «As provas trazidas aos autos, fls. 156 e 19 (certidão municipal que comprova o pagamento dos impostos municipais até 2005 e pagamento da TCR), fls. 12/18 (escritura pública que comprova a propriedade do terreno que veio a se tornar o bairro de Mangabeira), fls. 182/183 (certidão de averbação do loteamento de Mangabeira I) fls. 185/187 (decreto municipal de aprovação do loteamento e levantamento das áreas doadas a prefeitura municipal), além das fls. 11, 20, 194, 196, 198 e 202 (documentos que identificam a área como de propriedade da CEHAP), demonstram que o imóvel pertence à CEHAP. (...) Desta forma, comprovados o exercício de atos de posse da apelada e a conduta com caráter de esbulho exteriorizada pelo apelante, está consubstanciada a situação que autoriza a reintegração (fls. 287-293, e/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade na origem. Impugnação a todos os seus fundamentos. Inexistência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Prova testemunhal. Depoimentos de policiais. Licitude. Análise no contexto probatório. Agravo não provido.
1 - Omitindo-se a parte, nas suas razões de agravo em recurso especial, de impugnar todos os fundamentos apresentados pela decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, inclusive na área criminal, bem como o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não sendo possível conhecer o recurso. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Veículo novo. Vício. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - As questões referentes ao CDC, art. 6º, III e CDC, art. 39, VI, do Código de Defesa do Consumidor, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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837 - TST. Controles de jornada. Validade. Reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, concluiu pela validade dos cartões de ponto, consignando a correta anotação da jornada, com o cômputo das horas extraordinárias. Registrou, ainda, que «os cartões-pontos apresentam horários variados, o que elide as máculas apontadas e reforçam a presunção de veracidade que sobre eles recai, não desconstituída nos autos. O acolhimento da tese do reclamante ensejaria novo exame das provas, o que é defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Embargos monitórios.... ()
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839 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Demora na citação. Culpa do exequente. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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840 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos demais requisitos exigidos para o reconhecimento da imunidade tributária. Precedentes.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória, fundada na indevida negativa de fornecimento da documentação necessária para realização do financiamento imobiliário e cobrança de taxa de rateio. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
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