(DOC. VP 210.5240.6525.9209)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Veículo novo. Vício. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote