(DOC. VP 180.0912.2001.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Terreno da cehap. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «As provas trazidas aos autos, fls. 156 e 19 (certidão municipal que comprova o pagamento dos impostos municipais até 2005 e pagamento da TCR), fls. 12/18 (escritura pública que comprova a propriedade do terreno que veio a se tornar o bairro de Mangabeira), fls. 182/183 (certidão de averbação do loteamento de Mangabeira I) fls. 185/187 (decreto municipal de aprovação do loteam

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