(DOC. VP 241.2090.8528.4551)

STJ. Administrativo e processo civil. Ação de cobrança. Inversão do ônus da prova. Comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor. Documentos apresentados insuficientes. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É certo que a desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - É « firme o entendimento desta Corte no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela

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