Jurisprudência sobre
reexame de fatos e prova
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651 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Apreciação dos fatos da causa e da distribuição do ônus da prova pelo tribunal de origem. Reexame na via do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prova ilícita por derivação. Pretensão de reexame de fatos. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7/STJ.... ()
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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prova de títulos. Atribuição de pontos. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Controle judicial. Admissibilidade. Competência. Mera alegação de existência de interesse de um dos entes elencados no CF/88, art. 109, I. Ausência de justificativa para deslocamento do feito para a Justiça Federal. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desvio de função não configurado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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655 - STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa. ... ()
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656 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de maquinários. Decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de aplicação de multa à parte contrária pelo não comparecimento na audiência inaugural, bem como de produção de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança fundada em locação de maquinários no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo os pedidos de gratuidade de justiça, de aplicação de multa à parte contrária pelo não comparecimento na audiência inaugural, bem como de produção de prova pericial. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Tutela antecipatória. CPC, art. 273 e CPC art. 489. Atendimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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660 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Demarcação não concluída. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Tribunal do Júri. Tese de decisão absolutamente contrária à prova dos autos rechaçada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que a decisão condenatória do Tribunal do Júri, que reconheceu as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra suporte probatório nos autos. No contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Realização de nova perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Conteúdo normativo de dispositivo legal não impugnado na apelação e nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não cabe a análise de matéria não submetida ao necessário prequestionamento nas instâncias ordinárias, sob pena de incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Embargos à execução de título extrajudicial.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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666 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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667 - STJ. Tributário e processo civil. ITCMD. Fato gerador. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local amparou-se nos fatos e nas provas contidas nos autos para concluir pela ausência de fato gerador do ITCMD na espécie. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pedido de inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, - Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Antecipação de tutela. Prova inequívoca dos fatos e verossimilhança das alegações. Reforma do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Inversão do ônus da prova. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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671 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido. Majoração dos honorários.
I - CASO EM EXAME 1 Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em ação de exigir contas relacionada a valores do Fundo 157. A parte agravante sustenta violação ao CPC, art. 1.022, má aplicação dos CPC, art. 550 e CPC art. 551, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. A parte agravada defende a manutenção da decisão de inadmissibilidade.... ()
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672 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Julgamento antecipado da lide. Dispensa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Súmula 7/STJ. Recurso especial da empresa
«1 - O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. ... ()
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673 - STJ. Direito civil. Direito de família. Agravo em recurso especial. Revisão de alimentos. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Comprovação. Necessidade. Prova não realizada na origem. Reexame de fatos e provas em recurso especial. Impossíbilidade. Óbice da súmula 07/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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674 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não consolidação da quitação do débito tributário. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do contribuinte. Reexame de fatos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fornecimento de certidão. Impossibilidade de expedição quando houver outros débitos inadimplidos e exigíveis.
«1. A pretensão recursal não merece conhecimento, porquanto é necessário o reexame de fatos e provas para se perquirir a respeito consolidação da quitação do débito em análise e, por conseguinte, do direito líquido e certo da contribuinte, o que é vedado à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.
«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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676 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento contratual. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 . Ausência. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Juiz. Destinatário da prova. Inovação recursal. Impossibilidade. Indeferimento de prova. Improcedência do pedido por falta de prova. Cerceamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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677 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
Agravo não provido.... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial 2. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não havendo, no caso, cerceamento de defesa.. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Inteligência da Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de regimento interno. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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682 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - CLT, art. 896 - HORAS IN ITINERE - CONTRATO DE TRABALHO - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Ausente. Fundamentos encontrados no acórdão dos embargos de declaração. Venda de bem imóvel. Inventário. Notícia de débitos fiscais. Ausência do instrumento de promessa de compra e venda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Impossibilidade. Manutenção das razões da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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684 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade temporária. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente pretende a anulação do ato administrativo de licenciamento dos quadros do Exército e sua reintegração para tratamento de saúde. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fato do produto ou do serviço. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A Corte regional, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que não se aplica à hipótese dos autos o Tema 1.076 do STJ, s ob o fundamento de que a condenação em honorários de sucumbência trata de proveito econômico inestimável, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal. Insuficiente. Impossibilidade de concessão do benefício. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem concluiu: «a prova oral produzida, insuficiente, não corroborou o início de prova material acostado, impossibilitando a concessão do benefício. ... ()
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690 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Preterição. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não ocorre preterição quando há abertura de novo certame, após expirado o prazo de validade do concurso anterior. ... ()
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691 - STJ. processual civil e tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Tema 554 da repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): «O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto na Lei 10.666/2003, art. 10, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88/1988). ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação monitória. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Realização de nova prova pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade, contradição ou erro material. Na espécie, a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. Destaco que se a decisão combatida não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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696 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Cotejo com as demais provas. Absolvição ou desclassificação para a infração penal prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Provas robustas. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No presente caso, verifica-se que o Tribunal de origem, considerou «a dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos como «suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a sentença penal condenatória (e/STJ fl. 553), sendo inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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697 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«-O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial.Embargos do devedor. Coisa julgada.Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-Se os embargos de declaração.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.Agravo não provido.
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699 - STJ. Processual civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido genérico de valoração da prova. Impossibilidade.
1 - É cediço que, se «o julgado local, apreciando o poder de convicção [da prova], conclua (bem ou mal) sobre estar provado, ou não, um fato, aí não se tem ofensa ao direito federal: pode ocorrer ofensa (se mal jugada a causa) ao direito da parte (cf. RE 84699, Rel. p/ Acórdão RODRIGUES ALCKMIN, Primeira Turma, DJ 03/06/1977, pp 3645).... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução. ... ()
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