(DOC. VP 164.1380.5004.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.

«1. Não viola o CPC, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáti

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