(DOC. VP 187.0192.1012.8600)

STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa. 2 - Eventual modificação de tais conclusões, de modo a albergar a tese aduzida pelo agravante, demanda nova incursão na seara fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do Súm

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