(DOC. VP 250.6020.1401.2238)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte Regional decidiu, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, que deve ser mantida a decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os arts. 3ºs das Leis 10.637/2002 e

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