(DOC. VP 200.8740.3002.8800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Decisão contrária a prova dos autos. Avaliação sobre documento novo apresentado em apelação. Submissão a novo conselho de sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Execução da pena. Impedimento. Ausência. Manutenção do decisum. Agravo regimental não provido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2 - Escorreito o decisum do STJ que rejeita o conhecimento de recurso especial, com vistas à determinação de submissão do acusado a novo Conselho de Sentença, por impossibilidade daquela Corte Superior, dentro das competências que lhe foram conferidas pela Constituição Federal, reexaminar fatos e provas, para reverter a conclusão alcançada pelas instâncias

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