(DOC. VP 240.5270.2295.3547)

STJ. Processual civil. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quanto o dispositivo apontado como contrariado não tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, tampouco para infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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