(DOC. VP 166.3992.2000.6800)

STF. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada ofensa aos incisos I, XXII, XXIX, XXXV, LIV e LV do CF/88, art. 5º reclama reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, impossível na via do recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário (Súmula 279/STF). A pretensão de revisão das razões que ensejaram a rejeição da queixa crime, principalmente no que toca à decadência, reclama revisão de fat

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