Jurisprudência sobre
recurso protelatorio
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601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso protelatório. Pretensão de rediscussão. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.
«1. Se a parte, a pretexto de omissão, opõe embargos de declaração com evidente propósito protelatório e pretensão de reexame das questões já decididas pelo órgão julgador, cabível a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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606 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revogação por uma das partes da procuração outorgada nos autos. Aplicação de multa por recurso protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Efeitos da decisão. Exclusão da parte não representada. Embargos declatórios acolhidos. 1. Havendo a regular revogação por uma das partes dos poderes outorgados aos advogados que posteriormente subscreveram o recurso que deu origem à decisão que aplicou a multa prevista pelo CPC, art. 557, § 2º, os efeitos desta decisão alcançam somente a parte representada por aqueles procuradores. 2. Embargos declaratórios acolhidos.
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610 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida e inovação recursal. Violação à constituição. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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611 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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612 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança. Naufrágio de balsa. Culpa da locatária comprovada. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Recurso protelatório. Possibilidade.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-Ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Omissão. Não-ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Não ocorre ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, se o acórdão decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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618 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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619 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório não configurado. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Admissibilidade. Acordo. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Recurso protelatório. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso protelatório. Alerta prévio. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. ... ()
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623 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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624 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Configuração. Não ocorrência. Multa processual. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade passiva. Ausência de título. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em anterior agravo interno manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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627 - STJ. Servidor público e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()
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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Incidência. Majoração.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Questão já examinada. Fundamento. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em anterior agravo interno manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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630 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no agravo em recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 .omissão, obscuridade, contradição ou erro material.inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa.impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição demulta. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo regimental. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa.
«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração. Vícios. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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633 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO.
-Considerando que nas razões dos embargos não se observa a existência no acórdão quaisquer dos fundamentos previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do aludido recurso é medida que se impõe, os quais não têm por finalidade revisar ou anular o acórdão recorrido. ... ()
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634 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam suposto erro no julgamento do recurso na análise da impenhorabilidade - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.
Dispositivo: rejeitaram os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Eletrificação rural. Alegada ilegitimidade passiva. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em sintonia com o REsp 1.063.661/rs. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º..
«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.... ()
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636 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO.
-Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. ... ()
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637 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 1.026, §2º, DO CPC. MULTA. APLICAÇÃO.
-Considerando que nas razões dos embargos o recorrente não apresenta nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, a rejeição do recurso é medida que se impõe, o qual não tem por finalidade revisar ou anular acórdão. ... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Segundos embargos de declaração. Multa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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639 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.
1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. ... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Inovação. Impossibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Agravo de instrumento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Descabimento.
1 - Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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644 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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646 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Jurisprudência pacífica. Não cabimento de agravo regimental contra decisão de turma ou plenário. 3. Recurso protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. Impossibilidade. 4. Baixa imediata dos autos. 5. Agravo regimental a que não se conhece.
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647 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso na análise do dano moral e da exigibilidade do débito - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.
Dispositivo: rejeitaram os embargos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Alegada prescrição. Falta de prequestionamento. As matérias de ordem pública não prescindem de tal requisito. Manutenção da decisão agravada que aplicou, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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649 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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650 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Violação. Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Multa. Recurso protelatório. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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