(DOC. VP 184.3520.1002.4400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Inovação. Impossibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados»

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