(DOC. VP 200.5192.8003.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Questão já examinada. Fundamento. Impugnação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283/STF. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em anterior agravo interno manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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