(DOC. VP 203.3514.1005.1700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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