(DOC. VP 230.2240.4407.1734)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Conforme o CPC/2015, art. 1.021, caput; e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração de agravo interno. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

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