(DOC. VP 200.5720.9007.4700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade passiva. Ausência de título. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reiteração de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas em anterior agravo interno manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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