(DOC. VP 196.3241.7002.0800)

STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso protelatório. Pretensão de rediscussão. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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