(DOC. VP 240.3040.2275.5117)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Recurso protelatório. Alerta prévio. Aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas de índole constitucional. 2 - A insistência injustificada em tese já explicitamente rejeitada, tendo a parte sido alertada do comportamento protelatório nos embargos de declaração anteriores, além de confirmar o intuito procrastinatório, enseja

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