(DOC. VP 230.3130.7256.6719)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2 - No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 3 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote