Jurisprudência sobre
recurso protelatorio
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451 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Juros sobre capital próprio. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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452 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Cabimento. Resp1.361.811/RS, rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso protelatório. Imposição de multa. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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457 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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458 - STJ. Processual civil. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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459 - TJSP. Agravo regimental. Litigância de má-fé. Multa. Interposição de recurso protelatório. Nítida intenção de dificultar o andamento do processo. Condenação, de ofício, ao pagamento de multa e indenização de acordo com o CPC/1973, art. 18, ««caput e § 2º. Recurso não provido.
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460 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 1.026, § 2º, CPC/15.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de elevação da verba honorária. Desprovido. Recurso protelatório. Imposição de multa do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.
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465 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Duplicata. Aceite. Reexame. Súmula 7/STJ. Rediscussão. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Rejeição.
«1. Se o Tribunal de segunda instância não consignou fundamentação do acórdão que a duplicata foi aceita, não cabe a esta Corte Superior investigar a respeito, como ensina o enunciado 7, da Súmula. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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467 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas impugnar, por meio processual inadequado e, invocando matéria preclusa, o acórdão que deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para afastar a prejudicial de prescrição total e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir no julgamento da lide. A conduta da embargante só vem confirmar sua manifesta intenção de se utilizar de forma abusiva da cadeia recursal, em prejuízo do reclamante. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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468 - STJ. Servidor público. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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469 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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470 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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471 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Recurso protelatório. Embargos não conhecidos. Determinação de baixa imediata dos autos.
«1. Ausência contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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472 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Recurso protelatório. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. Evidenciado caráter protelatório do feito. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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475 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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478 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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480 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Reedição de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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482 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Aclaratórios intempestivos. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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488 - STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso a que se nega conhecimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presciência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.002. Inocorrência. Inexistência de capítulos autônomos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Recurso protelatório. Imposição de multa do § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.
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492 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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493 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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495 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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496 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alegação de vício no julgamento do recurso principal. Inovação recursal. Descabimento. Limitação da cognição aos vícios dos primeiros aclaratórios. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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497 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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498 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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499 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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