(DOC. VP 230.8310.4591.5589)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente recurso

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