(DOC. VP 143.1824.1030.4900)

TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas impugnar, por meio processual inadequado e, invocando matéria preclusa, o acórdão que deu provimento ao recurso de revista dos reclamantes para afastar a prejudicial de prescrição total e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para prosseguir no julgamento da lide. A conduta da embargante só vem confirmar sua manifesta intenção de se utilizar de form

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