Jurisprudência sobre
recurso protelatorio
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão.Inexistência. Pretensão. Lide. Rediscussão.Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.
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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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303 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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305 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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306 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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307 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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308 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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311 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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313 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Enunciado 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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315 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Agravo regimental não conhecido.
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316 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom S/A. Liquidação por arbitramento. Honorários periciais. Antecipação. Encargo do executado. Precedente específico desta corte. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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317 - STJ. Reajuste de 28,86%. Litigância de má-Fé. Interposição de recurso protelatório. Aplicação da multa do art. 557, § 2º, do cód. De pr. Civil. Cabimento. Agravo regimental improvido.
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318 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Pedido de condenação da agravante em ônus, sob alegação de interposição de recurso protelatório também não pode ser acolhido. Ausência de caracterização desse procedimento. Recurso provido.
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319 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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320 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Recurso protelatório. Incide a sanção na casuística do CPC/1973, art. 17, VI e VII. Descabimento do apelo do embargante verificado. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa por deslealdade processual.
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321 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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322 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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323 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Renovação. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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328 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Recurso protelatório. Multa. Divergência não configurada. Agravo interno não provido.
1 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ).... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de condenação ao pagamento de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desprovido. Pedido de majoração de verba honorária. Não fixados na origem. Desprovimento. Agravo interno não provido.
... ()
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330 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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331 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«O Tribunal Regional aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, entendendo tratar-se de recurso protelatório. A multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso, observa-se que a reclamante somente requereu o pronunciamento do julgador acerca de teses que considerou essenciais ao deslinde da causa. Não se constata ter havido o intuito protelatório da medida, uma vez que houve provimento do recurso de revista em um dos temas objeto dos embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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332 - STJ. Processual civil. Segundos embargos declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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334 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. Impossibilidade. 3. Baixa imediata dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.
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335 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Processual civil. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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336 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil.embargos à execução. Citação por edital. Nulidaderejeitada pelo tribunal de origem. Esgotamento de todosos meios de localização. Cumprimento dos requisitoslegais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução aparelhada em cheque. Menção à origemda dívida. Dispensável. Inexistência de razões quejustifiquem a alteração da decisão recorrida. Pedido decondenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º doCPC/2015. Desprovido. Recurso protelatório e litigância demáfé. Inocorrência.agravo interno não provido.
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337 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Recurso protelatório. Descabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de execução. Dividendos. Ausência de indicação da Lei supostamente violada. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Desconsideração. Legitimidade. Inovação.Contradição com a argumentação. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.
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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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343 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão ... ()
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344 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargso de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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346 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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347 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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348 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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349 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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350 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dividendos. Alegação dissociada do título executivo. Súmula 284/STF. Princípio da fidelidade ao título. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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