(DOC. VP 155.7491.5000.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. 2. É manifestamente infundada - e revela natureza protelatória - a argumentação que procura confundir o órgão julgador mediante alteração da verdade dos fatos. 3. Hipótese em que o agravante insiste que a questão de fundo foi apreciada no acórdão embargado, quando sua leitura evidencia que não se conheceu do Recurso Especial exclusivamente com base na incidência da Súmula

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