(DOC. VP 181.9292.5005.6200)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O Tribunal Regional aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, entendendo tratar-se de recurso protelatório. A multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 é aplicável apenas quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Não há como se considerar retardadora a utilização da medida com o objetivo de instar o juízo a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. No caso, observa-se que a reclamante some

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