Jurisprudência sobre
recurso protelatorio
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351 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargso de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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352 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão.Rejulgamento. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Questões já decididas. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.Rejeição.
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354 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preposto.Qualidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Rediscussão da lide.Dispositivos constitucionais. «posquestionamento".Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único do CPC. Rejeição.
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355 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão. Reconhecimento anterior de fraude à execução. Recurso protelatório. Questões já examinadas. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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356 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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357 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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358 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão e erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Multa em razão de recurso protelatório. Matéria de natureza processual. Tema 197/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Multa.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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362 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Inexistência. Reedição de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente regimental. Preclusão. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão objeto do agravo em recurso especial. Combate apenas nas razões do presente regimental. Preclusão. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.
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368 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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372 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Não cabimento.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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374 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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375 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo regimental em apelação cível. Ausência de vícios no acordão. Ausência de erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Via imprópria. Provimento negado. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. O acórdão atacado não contém vícios, tampouco erro material, nem ainda partiu de premissa equivocada. A corte entendeu, nos termos do voto do relator, que a decisão agravada merecia ser mantida pelos seus próprios fundamentos, que integraram o voto, inclusive. Outrossim, os sucessivos recursos interpostos pelo embargante, vem protelando a apreciação da apelação cível, desde novembro do ano de 2010. Embargos protelatórios a que se nega provimento. Incidência da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538.
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376 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão embargado. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mero inconformismo. Recurso protelatório. Segundos embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Reiteração das alegações trazidas nos aclaratórios anteriores, que foram refutadas pelo Colegiado. Inexistência de vício no julgado.... ()
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381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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382 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Reedição de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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384 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso protelatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso protelatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Irresignação não conhecida.
«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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391 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Elevaçaõ do valor da condenação. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção.
«O regular preparo do recurso ordinário deve ser demonstrado no prazo para interposição do recurso, observando, ainda, as formalidades previstas na legislação de regência, sob pena de deserção. «In casu, embora comprovado o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não complementou o valor das custas processuais levando em conta a majoração do valor da condenação arbitrada na decisão dos embargos de declaração, nos quais foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pelo que não merece conhecimento o apelo, por deserto.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Incidência.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório.
«Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
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