(DOC. VP 193.8082.8010.8300)

STJ. Agravo regimental. Insurgência interposta contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso protelatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Irresignação não conhecida.

«1 - É descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «não obstante na esfera penal não ser viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível, antes mesmo do trânsito em julgado da c

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