(DOC. VP 241.1040.9976.2214)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Preposto.Qualidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Rediscussão da lide.Dispositivos constitucionais. «posquestionamento".Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único do CPC. Rejeição.

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