(DOC. VP 211.7444.3000.6800)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o embargante utiliza-se do recurso integrativo para forçar o conhecimento do mérito do apelo nobre, o qual nem sequer foi admitido. 3 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º do permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declara

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