Jurisprudência sobre
recurso protelatorio
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151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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154 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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155 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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157 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
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160 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom s/a.
1 - DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. ... ()
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165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do recurso anterior. Falta de indicação dos vícios previstos no CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório. Multa. Mesma, art. 1.026, § 2º norma.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, mostrando-se protelatórios os embargos que meramente repetem os anteriores, já rejeitados por unanimidade. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos da decisão da presidência não infirmados. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
... ()
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167 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso protelatório. Multa aplicada. Embargos rejeitados, com observação
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168 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. Alegada omissão inexistente. Recurso protelatório. Multa processual devida. Recurso rejeitado.
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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de condenação ao pagamento de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Desprovido.agravo interno não provido.
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Cerceamento de defesa. Imprescindibilidade da prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Agravo interno desprovido.
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178 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Eleva-se a multa aplicada quando a parte reitera embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, pretendendo tão somente protelar a eficácia do resultado processual desfavorável a si, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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180 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Eleva-se a multa aplicada quando a parte reitera embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, pretendendo tão somente protelar a eficácia do resultado processual desfavorável a si, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em rec urso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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182 - STJ. Servidor público. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Recurso protelatório.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.... ()
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183 - STJ. Servidor público. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Recurso protelatório.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.... ()
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184 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da precisência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão que inadmitiuo recurso especial na origem. Inexistência decapítulos autônomos na decisão de admissibilidadedo recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Fundamentos da decisão da presidência nãoinfirmados. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de elevação da verbahonorária. Desprovido.agravo interno desprovido.
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... ()
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186 - STJ. Servidor público. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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187 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2017. Administrativo. Policial militar do estado do Piauí. Promoção. Preenchimento de requisito. Verificação. Reexame de provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso protelatório. Fixação de multa. Majoração da verba honorária. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu no caso. ... ()
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188 - TRT3. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Basta uma simples leitura dos embargos de declaração para se perceber que a reclamada não aponta qualquer contradição no julgado. Pretende, ao contrário, discutir o mérito da r. sentença, o que não é objeto apropriado para referida peça processual. É sabido que a contradição que enseja o esclarecimento da decisão é aquela interna, que ocorre entre as premissas utilizadas na própria sentença. Está visível a discussão de mérito, o que é reconhecidamente proibido em sede de embargos declaratórios, decorrendo daí a clara intenção procrastinatória da embargante, merecedora da multa cominada.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Rejeição com aplicação de multa.
I - Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, que inexistem no caso dos autos.... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Vícios do CPC/2015, art. 1.022, I. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de majoração de verba honorária. Indeferido. Agravo interno não provido.
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193 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão. Recurso com Efeito manifestamente infringente. Inocorrência. Decisão que foi adequadamente fundamentada. Inovação recursal sob pretexto de omissão. Recurso protelatório. Multa cabível Recurso Rejeitado.
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194 - TJSP. Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Ausência de Repercussão Geral. Decisão Agravada Bem Fundamentada e Mantida como Lançada. Recurso Protelatório. Má-Fé Configurada. CPC-80, VII,+81, caput.
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de elevação da verba honorária. Desprovido.agravo interno não conhecido.
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196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência. Pedido de condenação ao pagamento de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desprovido. Pedido de elevação da verba honorária. Descabimento. Agravo interno não provido.
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197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Descabimento.
1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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200 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.decisão da presidência que não conheceu do agravoem recurso especial. Ausência de impugnaçãoespecífica dos fundamentos da decisão agravada.desobediência ao comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.violação ao princípio da dialeticidade recursal.Súmula 182/STJ. Pedido de condenação ao pagamentode multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.desprovido. Recurso protelatório e litigância de má-fé. Inocorrência.agravo interno não conhecido.
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