(DOC. VP 241.1090.3726.9477)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Vícios. Inexistência. Recurso protelatório. Rejeição com aplicação de multa.

I - Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, que inexistem no caso dos autos. II - A oposição de embargos de declaração manifestamente infundados, além da sua rejeição, conduz à fixação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

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