(DOC. VP 185.5365.8000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O CPC/2015, art. 1.026, § 2º permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando opostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, como manifestamente protelatórios. 3 - Hipótese em que a reiteração das razões esboçadas no agravo interno, sem apontar omis

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