(DOC. VP 240.8201.2992.6606)

STJ. Servidor público. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Recurso protelatório.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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