(DOC. VP 155.5394.4002.4600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Eleva-se a multa aplicada quando a parte reitera embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, pretendendo tão somente protelar a eficácia do resultado processual desfavorável a si, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 2. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa aplicada.»

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