(DOC. VP 250.4290.6107.5146)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Litigância de má-Fé. Recurso protelatório. Descabimento.

1 - A aplicação da multa por litigância de má-fé ou por oposição de recurso manifestamente protelatório não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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