(DOC. VP 163.1300.2000.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, razão porque não conheceu do recurso. 3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. 4. Embargos de declaraç�

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