(DOC. VP 176.7875.9000.2100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios não apontados. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. 3. Hipótese em que a parte embargante, além de não apontar nenhum dos vícios supracitados, re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote