(DOC. VP 153.1184.0002.5200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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