(DOC. VP 241.0301.1743.5764)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Omissão.Inexistência. Pretensão. Lide. Rediscussão.Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

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