(DOC. VP 147.0400.1004.9700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Fase de execução. Dividendos. Ausência de indicação da Lei supostamente violada. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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