(DOC. VP 210.7582.0002.6100)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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