(DOC. VP 241.0260.4518.4617)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Personalidade jurídica. Desconsideração. Legitimidade. Inovação.Contradição com a argumentação. Recurso protelatório. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Rejeição.

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