(DOC. VP 210.5050.7856.0658)

STJ. Processual civil. Embargos declaração no agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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