(DOC. VP 210.7140.4248.5341)
STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso a que se nega conhecimento. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC/2015; e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a reiteração do citado recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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