(DOC. VP 190.5451.8002.3700)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Reedição de argumentos. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, a inquinar o acórdão embargado. 3 - Aplica-se a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º na hipótese de embargos de declaração manifes

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