(DOC. VP 231.1010.8966.9653)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a parte embargante, sob alegação de omissão, opõe os terceiros aclaratórios, rediscutindo temas expressamente rejeitados, postura que caracteriza como protelatório o presente recurso, atraindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Fixado o valor da causa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o perce

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