(DOC. VP 170.1882.8001.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1. Se a parte, a pretexto de omissão, opõe embargos de declaração com evidente propósito protelatório e pretensão de reexame das questões já decididas pelo órgão julgador, cabível a multa prevista no CPC, CPC, art. 1.026, § 2º. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.»

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